O que é a LGPD e por que foi criada

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), entrou em vigor em setembro de 2020 e estabeleceu um novo marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil.

Antes da LGPD, não havia no país uma legislação unificada que regulasse de forma ampla o uso das informações dos cidadãos. Cada setor tinha regras próprias, muitas vezes desatualizadas ou insuficientes para lidar com a realidade digital.

Contexto da criação

O Brasil vivia um aumento significativo de:

• Fraudes digitais, como clonagem de cartões e roubo de identidade;
• Uso indevido de informações pessoais, principalmente para publicidade direcionada sem consentimento;
• Coleta massiva de dados por aplicativos e empresas de tecnologia sem transparência;
• Exposição frequente de dados em grandes vazamentos, atingindo milhões de brasileiros.

Diante desse cenário, tornou-se urgente criar uma lei que trouxesse regras claras, alinhadas às tendências internacionais, principalmente à GDPR da União Europeia.

Quais dados são protegidos pela LGPD

Um ponto essencial é entender que a LGPD protege dados pessoais, ou seja, qualquer informação que possa identificar direta ou indiretamente uma pessoa. Exemplos:

• Nome, CPF, RG, endereço;
• Dados de contato, como e-mail e telefone;
• Informações financeiras e bancárias;
• Dados de localização (GPS, IP);
• Histórico de navegação e consumo;
• Preferências pessoais coletadas por aplicativos.

Além disso, existe uma categoria ainda mais sensível: os dados pessoais sensíveis, que exigem maior cuidado, como:

• Origem racial ou étnica;
• Convicções religiosas ou filosóficas;
• Opiniões políticas;
• Dados referentes à saúde e biometria;
• Orientação sexual.

Esses dados, se mal utilizados, podem gerar discriminação ou graves violações de privacidade, razão pela qual recebem proteção reforçada na LGPD.

Direitos garantidos ao usuário pela LGPD

A grande inovação da LGPD é devolver ao cidadão o controle sobre seus próprios dados. Entre os direitos assegurados, estão:

1. Direito de acesso

O usuário pode perguntar a qualquer empresa quais dados ela possui, de onde vieram, para que servem e com quem foram compartilhados.

2. Direito de correção

Se as informações estiverem desatualizadas ou incorretas, a empresa é obrigada a corrigir.

3. Direito à exclusão

O titular pode solicitar a exclusão de dados em determinadas situações, especialmente quando não houver mais justificativa para o tratamento.

4. Direito à portabilidade

O usuário pode transferir seus dados de uma empresa para outra (exemplo: trocar de operadora de telefonia e levar consigo o histórico de informações).

5. Direito de revogar consentimento

Se antes aceitou compartilhar dados, o usuário pode mudar de ideia e retirar essa permissão.

6. Direito de explicação

O usuário tem direito a entender de forma clara como seus dados são tratados e por que determinada decisão foi tomada com base neles (ex.: aprovação ou recusa de crédito).

Esses direitos representam um avanço significativo, colocando o cidadão em posição de protagonismo no ambiente digital.

Obrigações das empresas segundo a LGPD

Se de um lado a LGPD fortaleceu os direitos dos usuários, do outro impôs às empresas responsabilidades rigorosas.

1. Consentimento e transparência

Empresas precisam coletar dados de forma transparente, explicando claramente a finalidade e pedindo consentimento do usuário.

2. Minimização de dados

Somente podem ser coletadas informações estritamente necessárias para a finalidade declarada.

3. Segurança da informação

As organizações devem investir em políticas de segurança digital, como criptografia, autenticação de múltiplos fatores e monitoramento de acessos.

4. Comunicação de incidentes

Em caso de vazamento ou ataque cibernético, a empresa precisa informar rapidamente à ANPD e aos titulares afetados.

5. Nomeação de encarregado (DPO)

Toda organização deve designar um responsável pelo tratamento de dados, chamado Encarregado de Proteção de Dados (DPO).

6. Risco de sanções

Quem descumprir a LGPD pode sofrer:

• Multas de até 2% do faturamento anual, limitadas a R$ 50 milhões por infração;
• Suspensão de atividades de tratamento de dados;
• Bloqueio ou eliminação de informações.

O que o usuário deve fazer em caso de vazamento de dados

Apesar das obrigações das empresas, incidentes de segurança ainda podem ocorrer. O que fazer nesse caso?

Passo 1: Solicitar informações

Pergunte à empresa quais dados foram expostos, quando ocorreu o incidente e quais medidas estão sendo adotadas.

Passo 2: Exigir reparação

Se houver prejuízo financeiro ou moral, o usuário pode exigir indenização judicial.

Passo 3: Denunciar à ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável pela fiscalização da lei. Ela pode aplicar sanções e exigir medidas corretivas.

Passo 4: Adotar medidas pessoais

• Alterar senhas imediatamente;
• Ativar autenticação em dois fatores;
• Monitorar movimentações bancárias;
• Ficar atento a contatos suspeitos que possam indicar tentativas de golpe.

Como a LGPD impacta o dia a dia do cidadão

Muitos usuários acreditam que leis de proteção de dados são distantes de sua rotina. Na verdade, a LGPD já afeta diversas situações do dia a dia, como:

• Compras online: mais transparência sobre como seus dados de pagamento são armazenados;
• Redes sociais: possibilidade de solicitar exclusão de conteúdo e informações;
• Hospitais e clínicas: proteção reforçada de dados médicos e exames;
• Bancos e fintechs: maior responsabilidade no tratamento de dados financeiros;
• Aplicativos de mobilidade e delivery: clareza sobre uso de geolocalização.

Em resumo, a LGPD amplia a segurança digital e reduz a sensação de que o usuário está “sem defesa” no ambiente virtual.

LGPD x GDPR: semelhanças e diferenças

A LGPD foi fortemente inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation) da União Europeia. Mas quais são as semelhanças e diferenças principais?

Semelhanças

• Garantem direitos semelhantes aos usuários;
• Exigem consentimento claro para uso de dados;
• Impõem multas pesadas em caso de descumprimento;
• Defendem a transparência no tratamento de informações.

Diferenças

• Abrangência: a GDPR vale em toda a União Europeia, enquanto a LGPD é exclusiva do Brasil.
• Multas: o teto das penalidades no GDPR pode chegar a valores ainda mais elevados que no Brasil.
• Autoridades reguladoras: a GDPR possui órgãos em cada país europeu; a LGPD é centralizada na ANPD.
• Histórico: a GDPR já tem anos de aplicação prática, enquanto a LGPD ainda está em fase de consolidação e amadurecimento.

Desafios e críticas à aplicação da LGPD

Apesar dos avanços, ainda existem obstáculos para a efetiva aplicação da lei:

• Falta de conhecimento do usuário: muitas pessoas não sabem que têm direitos ou como exercê-los.
• Empresas despreparadas: pequenas e médias empresas ainda enfrentam dificuldades em se adaptar às exigências.
• Capacidade da ANPD: como órgão relativamente novo, ainda enfrenta limitações de recursos para fiscalizar todos os casos.
• Cultura digital no Brasil: ainda há pouca valorização da privacidade como um direito fundamental.

Esses pontos mostram que a LGPD é apenas o começo de um processo de transformação cultural e tecnológica.

Boas práticas para o usuário comum

Além de contar com a proteção legal da LGPD, cada usuário pode adotar atitudes para reforçar sua segurança digital:

• Usar senhas fortes e diferentes para cada serviço;
• Ativar autenticação em dois fatores sempre que possível;
• Evitar fornecer informações pessoais em sites não confiáveis;
• Revisar periodicamente as permissões concedidas em aplicativos;
• Desconfiar de e-mails ou mensagens suspeitas pedindo dados.

Conclusão

A LGPD representa um marco para a proteção de dados no Brasil, trazendo equilíbrio entre os interesses de empresas e os direitos dos cidadãos.

Para o usuário comum, significa ter mais autonomia, transparência e segurança digital. Para as empresas, representa a necessidade de adotar práticas responsáveis e investir em cibersegurança.

No fim das contas, a LGPD não é apenas uma lei burocrática: é uma ferramenta que coloca a privacidade no centro da sociedade digital. Saber como usá-la é essencial para proteger sua identidade e garantir que seus dados sejam tratados com o respeito que merecem.